Bacharel em Direito

Luciana Lopes

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Modelo e peça · há 3 meses

Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, I, CTN

O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Ação de Consignação em pagamento, no caso de IPTU devido subordinado ao pagamento de taxa inconstitucional na...

Modelo e peça · há 3 meses

Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, III, CTN

O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Ação de Consignação em pagamento de bitributação, no caso em que um Município cobra IPTU e a União cobra ITR de...

Artigo · há 3 meses

Tributo: Conceito e Características

CONCEITO DE TRIBUTO: Artigo 3º do CTN : Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e...

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