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30 de Março de 2020

Recurso de Apelação

Direito Tributário - Modelo para Elaboração de Peça Prático Profissional.

Luciana Braga Lopes, Advogado
Publicado por Luciana Braga Lopes
há 6 meses
Recurso de Apelação.docx
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O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional - Recurso de APELAÇÃO - recurso em face sentença de improcedência no âmbito do direito tributário.

Fique de olho no enunciado da questão, não esqueça que:

Recurso é uma ferramenta que utilizamos para impugnar uma decisão. Sendo elas, as decisões dos juízes de 1ª instancia (decisões interlocutórias e sentenças), as decisões de tribunas (acordão, decisões monocráticas de relatores, ou decisões singulares de presidentes ou vice-presidente do tribunal).

Sentenças são decisões proferidas por juízes de 1º grau (juízes de 1ª instância - juízes estaduais e federais).

Cuidado com a afirmação que: "Da Sentença caberá Apelação". *** Atenção!!!! Nem sempre o recurso será a apelação, existem os seguintes recursos que impugnam sentenças, não sendo caso de Embargos de Declaração:

a) Recurso Inominado: recurso adequado para impugnar sentenças nos juizados especiais.

b) Embargos Infringentes de Alçada: recurso cabível para impugnar sentença proferida em um processo de execução fiscal quando o valor do débito é um valor pequeno, dentro da alçada fiscal.

c) Recurso Ordinário Constitucional (ROC): Art. 1027 CPC = recurso cabível para o ataque a sentença em: 1) Julgado pelo STF = Art. 102, II, a e b CF = quando se trata de sentença prolatada por juízes federais, acusando o réu por supostas práticas de crimes políticos. Art. 109, II CF. – Processo Penal. 2) Julgado pelo STJ = Art. 105, II, a, b e c CF = quando uma causa tem de um lado um organismo internacional ou estado estrangeiro e de outro lado um município brasileiro ou uma pessoa domiciliada ou residente no brasil, se esse forem as partes litigantes a competência originaria para julgar o feito será juiz federal e dessa sentença originaria de juiz federal julgando conflito internacional entre estado estrangeiro ou organismo internacional versus município brasileiro ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil. 3) Quando denegado mandado de segurança julgado originariamente por tribunal do Estado.

d) Casos Excepcionais que cabe Recurso Extraordinário: sentença negando provimento aos embargos infringentes de alçada, presentes os requisitos para interpor o RE. Súmula 640 STF.

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Douto Juízo de Direito da ... Vara (Única/Especializada/Cível/Fazenda Pública) da Comarca do Município XXX.

Apelação em Ação ...

Processo nº...

Apelante: Empresa Y

Apelado: Município XXX

Empresa Y, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, vem, por meio de seu advogado, procuração nos autos com todas as qualificações e endereço profissional, respeitosamente, perante V.Exª., nos termos dos artigos 994, I, 1.003, § 5º, 1.007 e 1.009 a 1.014, todos do CPC, interpor o presente recurso de

APELAÇÃO

em face da sentença prolatada por V.Exª, vide folhas nº... dos autos do presente processo na Ação ... em que litiga com o Município XXX, ora apelado, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, almejando a reforma da decisão e formalizando os seguintes pedidos:

a) que seja recebido o presente recurso e intimado o recorrido para que possa apresentar suas contrarrazões em 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC;

b) que seja reconhecido o efeito suspensivo, no termos do art. 1.012 do CPC, impedindo a execução provisória da decisão apelada;

c) que seja dado seguimento ao recurso e nos termos do art. 1.010,§ 3º, seja encaminhado, independentemente de admissibilidade, junto com os autos, ao colendo Tribunal de Justiça, no efeito devolutivo e no efeito suspensivo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local... data...

Advogado... OAB...

DAS RAZÕES RECURSAIS

COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., DIGINÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE;

DOUTOS DESEMBARGADORES;

PRECLARO DESEMBARGADOR RELATOR;

MERITÍSSIMO JUÍZO COMPETENTE;

Apelação em Ação ...

Processo nº...

Apelante: Empresa Y

Apelado: Município XXX

I - DOS FATOS

Foi ajuizada a Ação... em razão do acontecimento... Diante da sentença de improcedência se interpôs a presente Apelação, almejando-se a reforma da decisão, com base nos fundamentos adiante apresentados.

II - DO CABIMENTO, DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO.

O Recurso de Apelação se revela cabível no caso presente, nos termos do disposto no art. 1.009 do CPC. Trata-se de recurso em face de sentença.

Registra o recorrente que a interposição é tempestiva já que dentro do prazo de 15 dias a que se refere o art. 1.003,§ 5º do CPC e que recolheu devidamente as verbas relativas ao preparo, não sendo caso para deserção, conforme se demonstra no doc... em anexo.

III - DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Todos os demais requisitos de admissibilidade foram observados, merecendo-se o conhecimento do recurso. O recorrente é legitimado e tem interesse recursal e obedeceu as regras de regularidade formal, afirmando ainda a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer (desistência, aceitação ou renúncia – arts. 998, 999 e 1.000 do CPC).

IV - DO DIREITO

A questão de mérito versa sobre...

O direito do recorrente tem amparo no art... da Constituição e da Lei ... bem como nos princípios ... e ... e ainda goza de reconhecimento jurisprudencial, vide súmulas ... e ... do STF / STJ.

Face o exposto e na certeza de que a decisão recorrida não merece prosperar, formaliza os requerimentos adiante apresentados.

V - DO EFEITO SUSPENSIVO

Requer o recorrente seja reconhecido o efeito suspensivo no presente recurso, nos termos do art. 1.012 do CPC, obstando-se a execução provisória da decisão recorrida.

VI - DOS PEDIDOS

Ante o exposto,

a) requer seja admitido o presente recurso, já que, como ante exposto, todos os requisitos foram obedecidos;

b) reafirma pedido de que seja reconhecido e mantido o efeito suspensivo até a decisão final, conforme acima exposto;

c) requer a inversão dos ônus sucumbenciais, imputando-os ao apelado, tanto quanto às custas processuais como aos honorários advocatícios, observado o art. 85,§ 2º a do CPC;

d) requer, quanto ao mérito, seja provido o presente recurso, proferindo-se acórdão substitutivo de reforma da sentença impugnada, declarando-se o bom direito do recorrente e julgando procedente a ação em tela.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local... data...

Advogado... OAB...

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