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16 de Setembro de 2019

Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, I, CTN

Pagamento de IPTU subordinado a Taxa - Direito Tributário

Luciana Lopes, Bacharel em Direito
Publicado por Luciana Lopes
há 3 meses
Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, I, CTN.docx
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O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Ação de Consignação em pagamento, no caso de IPTU devido subordinado ao pagamento de taxa inconstitucional na mesma guia, no caso não é permitido ao contribuinte realizar o pagamento apenas do IPTU.

Fique de olho no enunciado da questão, não esqueça que a ação de consignação em pagamento é aquela através da qual se busca a proteção ao direito de pagar uma dívida, em face de indevida resistência oferecida pelo credor , ou da pretensão de mais de um credor de recebê-la. Verifica-se, o uso da ação de consignação, ainda no que diz respeito aos incisos I , II e III do art. 164 do CTN. O depósito não será faculdade da parte para consignar em pagamento, conforme o artigo 542, I, do CPC. Atenção para as palavras: condicionar, recusa no recebimento, dois entes tributando o mesmo fato gerador.

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Douto Juízo de Direito da ... Vara (cível/fazenda pública) da Comarca do Município... do Estado...





Fulano de Tal, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Inscrito sob o CPF nº, Identidade, Endereço Eletrônico..., Domicilio e Residência..., vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo), estabelecido..., local onde receberá intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 319, 539 e 542 a 549, todos do CPC, bem como arts. 151, II, 156,VIII e X, e 164, I, §§ 1º e , CTN, ajuizar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

Em face do Município..., pessoa jurídica de direito público, inscrito sob o CNPJ nº..., endereço eletrônico..., estabelecido..., neste ato representado por seu procurador, nos termos do artigo 75, III, do CPC, pelos fatos fundamentos a seguir expostos.

I – Do Cabimento e Do Deposito:

Tendo em vista a necessidade e a possibilidade do requerente em satisfazer somente o tributo que de fato é devido, torna-se necessário o ajuizamento da presente consignação em pagamento, com fulcro no artigo 164, I, do CTN. Assim, justifica-se a presente ação, eis que é direito do requerente o pagamento do tributo sem a exigência de outro, por se tratar de obrigações autônomas, sendo assim, plenamente possível a consignação do valor devido daquele tributo que de fato pode ser cobrado pela Fazenda Pública Municipal.

Nos termos do artigo 542, I, do CPC, o autor realizou o deposito em dinheiro em favor do réu, na quantia de R$..., referente a débito de IPTU que confessa devido e afirma a intenção de pagar. Segue em anexo, no documento... o comprovante.

II – Dos Fatos:

A presente ação se ajuíza em razão da postura da administração pública do Município... ter condicionado o recebimento do pagamento do IPTU ao adimplemento concomitante de taxa de serviço. Por querer pagar apenas o IPTU e não a taxa que está sendo exigida é que ajuíza a ação em tela.

III – Do Direito:

É direito do contribuinte pagar aquilo que é devido independentemente da existência de outras cobranças. Não se pode condicionar o pagamento de uma dívida fiscal ao de outra, ainda que devida. O direito tributário adota a teoria dos fatos geradores autônomos sendo as relações obrigacionais tributárias independentes entre si. Quando o Fisco condiciona um pagamento a outro age de forma ilícita justificando o ajuizamento da ação consignatória, conforme o artigo 164, I, CTN.

No presente caso existe um agravante, a taxa que está cobrando é inconstitucional, uma vez que envolve serviço indivisível (só se pode cobrar taxas quando o serviço público é especifico e divisível) e por adotar base cálculo própria de imposto, violando-se o artigo 145, II e § 2º da CF.

IV – Da Suspensão da Exigibilidade:

O requerente encontra-se totalmente respaldado no que tange a possibilidade de consignar o valor que de fato é devido, na forma do art. 164, I, do CTN. Considerando que, caso não ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito, poderá o requerente sofrer execução fiscal, vindo a lhe prejudicar em seus negócios e sua vida pessoal. Deseja o requerente, com fundamento no art. 151, II, do CTN, que seja deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerando a realização do depósito integral do IPTU devido. Igualmente, foi observado o depósito integral em dinheiro, conforme leciona a Súmula 112 do STJ.

V – Dos Pedidos:

Ante o exposto, requer:

a) Que seja deferida por Vossa Excelência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, uma vez ter realizado o depósito de forma integral e em dinheiro, conforme leciona a Súmula 112 do STJ.

b) A autorização para o depósito nos termos do artigo 542, I, CTN, informando que o mesmo já foi realizado de forma antecipada em favor do réu, conforme supra mencionado;

c) Seja a parte contrária citada para que, caso queira, no prazo hábil, venha oferecer contestação da presente demanda.

d) Que seja julgada procedente a presente demanda, com a consequente extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 156, VI e VIII, do CTN combinado com o art. 164, § 2º do CTN.

e) Seja possível a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente: documental, testemunhal e pericial, na forma do artigo 319, VI, do CPC;

f) A parte não deseja que seja designada audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, VII, CPC.

g) Que seja condenada a parte requerida nos ônus sucumbenciais, notadamente as custas processuais, na forma do artigo 82, § 2º do CPC e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 3º do CPC.

h) Seja deferida a juntada dos documentos e da guia de pagamento das custas processuais, na forma do artigo 82 do CPC.

Valor da Causa: R$ ... (valor do deposito – artigo 291 a 293 CPC)

Nesses termos, pede deferimento

Local... Data...

Advogado... OAB...

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