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16 de Setembro de 2019

Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, III, CTN

Modelo de Consignação em bitributação - Direito Tributário.

Luciana Lopes, Bacharel em Direito
Publicado por Luciana Lopes
há 3 meses
Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, III, CTN.docx
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O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Ação de Consignação em pagamento de bitributação, no caso em que um Município cobra IPTU e a União cobra ITR de Fulano de Tal que é proprietário de um imóvel rural na área urbana.

Fique de olho no enunciado da questão, não esqueça que a ação de consignação em pagamento é aquela através da qual se busca a proteção ao direito de pagar uma dívida, em face de indevida resistência oferecida pelo credor , ou da pretensão de mais de um credor de recebê-la. Verifica-se, o uso da ação de consignação, nos incisos I , II e III do art. 164 do CTN. O depósito não será faculdade da parte para consignar em pagamento, conforme o artigo 542, I, do CPC. Atenção para as palavras: condicionar, recusa no recebimento, dois entes tributando o mesmo fato gerador.

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Douto Juízo de Direito da ... Vara Federal (Cível/Fazenda Pública) da Subseção Judiciária... na Seção Judiciária do Estado...

Fulano de Tal, Nacionalidade, Estado Civil, Endereço Eletrônico, Profissão, Inscrito sob o CPF de nº.., Identidade..., Domicilio e residência..., vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo) este estabelecido... local onde receberá intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109, I, da CF, artigos 319, 539 e 542 a 549, todos do CPC, bem como arts. 151, II, 156,VIII e X, e 164, III, §§ 1º e , CTN, ajuizar a presente

Ação de Consignação em Pagamento

Em face da União Federal e do Município..., ambos pessoas jurídicas de direito público, Estabelecidas..., e suas respectivas fazendas Públicas Nacional e Municipal, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Do Cabimento e Do Deposito:

Tendo em vista a necessidade e a possibilidade do requerente em satisfazer somente o tributo que de fato é devido, torna-se necessário o ajuizamento da presente consignação em pagamento, com fulcro no artigo 164, III, do CTN. Assim, justifica-se a presente ação, eis que é direito do requerente apenas o pagamento do tributo devido, uma vez que a União quanto o Município estão exigindo um tributo de um mesmo fato gerador.

Nos termos do artigo 542, I, do CPC, o autor requer autorização para proceder com o deposito em dinheiro na quantia de R$..., referente ao montante da maior das cobranças feitas.

II – Dos Fatos:

O presente ajuizamento é decorrente de uma situação de bitributação. O autor é proprietário de imóvel rural na zona urbana do Município... e recebeu concomitante cobranças de IPTU e ITR referente ao imóvel no exercício do ano...

III – Do Direito:

No caso em tela é devido o ITR e não o IPTU, conforme o artigo 15 do Decreto Lei 57/66. Trata-se de imóvel rural e sobre ditos imóveis a jurisprudência do STF e do STJ é pacifica no sentido de que o imposto a incidir é o ITR e não o IPTU, mesmo estando o imóvel na zona urbana do município.

Face o exposto, entende que o pagamento consignado deve ser liberado em favor da União, invalidando a cobrança do IPTU e, nesse termos, formaliza os pedidos a seguir expostos.

IV – Da Suspensão de Exigibilidade:

O requerente encontra-se totalmente respaldado no que tange a possibilidade de consignar o valor que de fato é devido, na forma do art. 164, III, do CTN. Considerando que, caso não ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito, poderá o requerente sofrer execução fiscal, vindo a lhe prejudicar em seus negócios e sua vida pessoal. Deseja o requerente, com fundamento no art. 151, II, do CTN, que seja deferida a suspensão da exigibilidade de ambos os lançamentos, ficando os dois créditos suspensos até o final do processo.

V – Dos Pedidos:

Ante o exposto, requer:

a) Que seja deferida por Vossa Excelência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, sobre as duas cobranças até o final do processo.

b) A autorização para o depósito nos termos do artigo 542, I, CTN, conforme ante exposto.

c) Seja ambas as partes contrárias citada para que, caso queira, no prazo hábil, venha oferecer contestação da presente demanda, na forma do artigo 542, II, CPC.

d) Que seja julgada procedente a presente demanda, com a consequente extinção do crédito tributário de ambas cobranças, nos termos do art. 156, VIII, c/c art. 164 § 2º, e conforme o artigo 156, X, homologando-se o pagamento consignado em favor da União e convertendo em seu favor o depósito em renda, declarando indevida a cobrança do IPTU, invalidando-a e extinguindo o crédito com a decisão judicial transitada em julgado.

e) O levantamento da diferença entre a quantia depositada e o valor efetivamente devido de ITR, de forma atualizada, nos termos da lei.

f) Seja possível a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente: documental, testemunhal e pericial, na forma do artigo 319, VI, do CPC;

g) A parte não deseja que seja designada audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, VII, CPC.

h) Que seja condenada a parte requerida nos ônus sucumbenciais, notadamente as custas processuais, na forma do artigo 82, § 2º do CPC e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 3º do CPC.

i) Seja deferida a juntada dos documentos e da guia de pagamento das custas processuais, na forma do artigo 82 do CPC.

Valor da Causa R$ ... (valor do deposito, conforme os artigos 291 a 293 do CPC)

Nesses termos, pede deferimento.

Local... Data...

Advogado... OAB...

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