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16 de Setembro de 2019

Ação de Repetição de Indébito Tributário

Direito Tributário - Modelo para elaboração de peça prático profissional.

Luciana Lopes, Bacharel em Direito
Publicado por Luciana Lopes
há 3 meses
Ação de Repetição de Indébito Tributário.docx
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O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Ação de Repetição de Indébito de Pagamento indevido no âmbito da Justiça Estadual (Fulano de Tal X Município Beta).

Fique de olho no enunciado da questão, não esqueça que utiliza-se a presente ação quando houver pagamento à maior ou indevido. Basta a comprovação do pagamento para que seja realizado o pedido de repetição de indébito tributário, não é preciso comprovar motivação do pagamento. Atenção para as palavras: Reaver, restituir, pedir de volta valor pago indevido.

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Douto Juízo de Direito da ... Vara (Única/Especializada/Cível/Fazenda Pública) da Comarca do Município Beta do Estado ...

Fulano de Tal, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Inscrito no CPF sob o nº..., Identidade..., Residente e Domiciliado..., Endereço Eletrônico..., vem por meio de seu advogado (procuração em anexo), este devidamente estabelecido..., local onde receberá intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 319 do CPC, bem como nos artigos 165, 167, parágrafo único, e 168 do CTN, e ainda súmulas 162 e 188 do STJ, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Em face do Município Beta, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº..., Estabelecida..., Endereço Eletrônico..., neste ato representada por seu procurador, na forma do artigo 75, III, do CPC, diante dos fatos e fundamento expostos a seguir.

I – Do Cabimento e da Tempestividade:

Conforme o artigo 165, I, do CTN é possível a restituição em face de pagamento realizado pelo contribuinte de forma indevida ou à maior. Ocorre no presente caso que o pagamento fora realizado pela parte requerente de maneira indevida.

Reza o artigo 168, I, do CTN, que o prazo para a restituição de tributos será de 05 anos contados do pagamento indevido. O autor registra que o presente ajuizamento se faz de modo tempestivo, não tendo se consumado a prescrição, já que da data do pagamento indevido até o presente momento não se passaram mais de 05 anos. Assim, conforme comprovação em anexo, junta-se a guia de pagamento, comprovando a condição para a ação.

II- Dos Fatos:

Na data.. o autor pagou em favor do réu o valor de R$.... referente a suposta divida de ..., a qual, de fato não existia.

Não restando outra alternativa, frente aos fatos, faz-se necessário o ingresso da presente ação, a fim de buscar a devolução do pagamento indevido.

III – Do Direito:

O caso em tela versa sobre ... (Apresentar a norma => Subsunção do fato a normas => Conclusão).

IV – Dos Juros e Correção Monetária:

Nos termos da Súmula 162 do STJ o valor do tributo pago indevidamente ou à maior deverá ser corrigido monetariamente a partir do pagamento indevido. Igualmente, reza a Súmula 188 do STJ e o artigo 167, §º único do CTN que os juros moratórios deverão incidir a partir do trânsito em julgado da demanda. Considerando que se trata de tributo de competência municipal, deseja a parte requerente que o valor pago indevidamente seja corrigido a partir do pagamento indevido e os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado da demanda.

V – Do Pedido:

Ante o exposto, requer:

a) Seja a parte contrária citada para que, caso queira, no prazo hábil, venha oferecer contestação da presente demanda.

b) Que sejam admitidas todas as provas apresentadas e autorizada a produção de outras provas que sejam necessárias, na forma do artigo 319, VI, do CPC.

c) Que seja condenada a parte requerida nos ônus sucumbenciais, notadamente as custas processuais, na forma do artigo 82, § 2º do CPC e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 3º do CPC.

d) A parte não deseja que seja designada audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, VII, CPC

e) Que julgue procedente a presente demanda, a fim de condenar a parte requerida, para que restitua a quantia paga indevidamente. Tal valor deverá ser corrigidos através da correção monetária a partir do pagamento indevido, na forma da súmula 162 do STJ, e com juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme súmula 188 do STJ e art. 167, § único do CTN.

f) A juntada dos documentos probatórios, assim como a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, na forma do art. 82 do CPC.

Valor da Causa R$.... (valor do pagamento indevido, conforme os artigos 291 e 293, CPC).

Nestes Termos, pede deferimento.

Local... Data...

Advogado... OAB....

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Observações Importantes:

  • Dos Juros e Correção Monetária: Para tributos federais aplica-se a taxa SELIC, ou seja, correção e juros embutidos na mesma taxa, na forma do artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95. MAS ATENÇÃO: têm Estados e Municípios que já aplicam a taxa SELIC, portanto, se não prova especificar, utiliza-se a regra geral.
  • O CTN estabelece em seu artigo 168 que o sujeito passivo tem 05 anos para pleitear a restituição. Dentro desse prazo de 05 anos, o sujeito passivo poderá requerer a restituição tanto na esfera administrativa como na judicial. Se preferir ir primeiro à esfera administrativa, nos termos do artigo 169 do CTN, terá 02 anos para anular na esfera judicial a decisão administrativa irreformável que negou o direito à restituição.
  • Segundo a súmula 546 do STF e o artigo 166 do CTN, é possível a restituição de tributos indiretos, porém o contribuinte deverá comprovar que não houve o repasse do encargo, isto é, ele mesmo suportou esse ônus, ou, ocorrido o repasse para o próximo da cadeia, o contribuinte tenha uma autorização expressa para poder restituir.

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