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16 de Setembro de 2019

Exceção de Pré Executividade

Direito Tributário - Modelo para elaboração de peça prático profissional

Luciana Lopes, Bacharel em Direito
Publicado por Luciana Lopes
há 3 meses
Exceção de Pré Executividade.docx
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O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Exceção de Pré Executividade (EPE) na esfera Federal.

Fique de olho no enunciado da questão, pois de uma execução fiscal poderão ser cabíveis embargos à execução, exceção de pré executividade ou anulatória. Lembre-se que a EPE consiste em uma defesa dentro da própria ação de execução, fundamentada na Súmula 393 do STJ, através de uma petição incidental. Não há regra temporal que limite o momento para ajuizar a EPE. Na EPE não é possível a produção de provas no curso do processo, não é necessário garantir o juízo e a petição é dirigida ao próprio juízo em que corre a execução.

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Douto Juízo Federal da .... Vara da Fazenda Pública da Seção Judiciária do Estado .....



Execução Fiscal nº...

Executado Excipiente: ...

Exequente Excepta: União Federal


“Nome do executado...”, estado civil ..., profissão ..., inscrito no CPF sob o nº ..., com endereço eletrônico ..., residente e domiciliado ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração anexa), este com endereço profissional ..., local onde receberá intimações, nos termos da Súmula 393 do STJ, propor a presente:

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

Nos autos da Execução Fiscal nº ... , movida pela União Federal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNP sob o nº..., estabelecida..., endereço eletrônico..., neste ato representado por seu procurador, na forma do artigo 75, I, do CPC, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados.

I – Do Cabimento

Reza a Súmula 393 do STJ que existirá possibilidade de cabimento de Exceção de Pré Executividade em sede de defesa em Execução Fiscal, desde que a matéria seja de ordem pública e seja desnecessária a produção de provas.

No presente caso, existe a possibilidade de Exceção de Pré Executividade, uma vez que a matéria a ser arguida não carece de dilação probatória, sendo que a matéria a ser arguida poderá ser apreciada de ofício. Assim, compreende-se possível o ajuizamento da presente Exceção de Pré Executividade, uma vez atendidos os requisitos da Súmula 393 do STJ. Por fim, a parte excipiente anexa à presente petição todos as provas documentais pré constituídas.

II – Dos Fatos

O presente caso trata-se de Execução Fiscal movida pela União federal contra .... , referente .... Ocorre que.... (narrar os fatos apresentados na proposta prático-profissional). Conforme será demonstrado abaixo, a pretensão do exequente não merece prosperar.

III – Do Direito

(Realizar uma subsunção do fato à norma = Apresentar a norma -> relatar o caso concreto -> fazer a conclusão).

IV – Dos Pedidos

a) O recebimento da presente Exceção de Pré Executividade.

b) A intimação da parte contrária para manifestar-se e ter ciência da presente petição, na forma do artigo do CPC e artigo , LV, da CF.

c) Que seja acolhida a presente Exceção de Pré Executividade e dado provimento ao pedido, para que seja extinta a presente Execução Fiscal, extinguindo, igualmente, o crédito tributário, nos termos do artigo 156, X, do CTN. Igualmente, deseja que seja declarada nula a dívida cobrada e a CDA lançada, ordenado o cancelamento da inscrição em dívida ativa.

d) A inversão da condenação em custas e honorários advocatício sucumbenciais, na forma dos artigos 82, § 2º e 85, § 3º do CPC.

e) A juntada dos documentos probatórios, na forma do artigo 82 do CPC.

(EM EPE NÃO SE DÁ VALOR A CAUSA)

Nestes Termos, Pede Deferimento

Local... Data...

Advogado... OAB ...

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Observações importantes:

  • A EPE não apresenta fundamento legal próprio, porém não esqueça de colocar a Súmula 393 do STJ.
  • Na EPE não será necessária a garantia do juízo, conforme ocorre nos Embargos à Execução Fiscal. Seu processamento será realizado mediante uma petição incidental dento da Execução Fiscal.
  • Poderão ser suscitadas na EPE matérias de ordem pública e nulidades absolutas. Dentro da EPE não poderá existir produção probatória, ou seja, tudo é pré constituído.
  • Por apresentar matérias que podem ser conhecidas de ofício, matérias de ordem pública, essa medida não apresenta prazo para sua interposição, podendo ser arguida em qualquer fase do processo.

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