jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020

Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Efeito Suspensivo

Direito Tributário - Modelo para elaboração de peça prático profissional.

Luciana Braga Lopes, Advogado
Publicado por Luciana Braga Lopes
há 10 meses
Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Efeito Suspensivo.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo ajuizada em face de uma execução fiscal na justiça estadual.

Fique de olho no enunciado da questão, pois de uma execução fiscal poderão ser cabíveis embargos à execução, exceção de pré-executividade ou anulatória, antes de ajuizar os embargos à execução, observe se existe a garantia do juízo, assim como o prazo de 30 dias. Atenção: se estiver fora do prazo, não caberá embargos. Lembre-se que a Execução Fiscal serve para que seja realizado um crédito não pago, ou seja, aquele que é certo, líquido e exigível. Os embargos à execução é uma ação autônoma, distribuída por dependência aos autos de execução fiscal, que visa desconstituir o título executivo fiscal. A mera propositura dos embargos NÃO suspenderá a execução, é necessário requerer o efeito suspensivo.

--------------------------------------------------------------------------------------------

Douto Juízo de Direito da ... Vara (competente para a execução fiscal) da Comarca de... do Estado ...

Distribuição por dependência.

Aos autos do processo nº...

“Nome do executado e ora embargante”, inscrito sob o CPF nº, estado civil..., profissão ..., nacionalidade..., endereço eletrônico..., estabelecido..., vem, por meio de seu advogado, (procuração em anexo), estabelecido..., respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 319 e 919 § 1º do CPC, e artigos , , 16 e 17 da Lei 6.830/80, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Em face do Município... , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNP sob o nº..., estabelecida ... , endereço eletrônico ..., neste ato representado por seu procurador, na forma do artigo 75, III, do CPC, diante dos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

I - Da Garantia e Tempestividade

Registra o autor que o presente ajuizamento se faz de modo tempestivo. Conforme o artigo 16 da Lei nº 6.830/80, poderá a parte executada apresentar embargos à execução se existir garantia do juízo e a observância do prazo de 30 dias.

O Juízo está devidamente garantido, obedecida a condição especial de admissibilidade imposta no artigo 16 § 1º lei 6.830/80. No presente caso a garantia se deu mediante ..., conforme autoriza o inciso... do artigo 9º da Lei de Execuções e o comprovante da garantia foi juntado nos autos da execução na data... , conforme exige o artigo 9º, § 2º da mesma lei.

II - Dos Fatos

O autor embargante recebeu notificação de lançamento para a quantia de R$..., no dia...., . A embargada formalizou inscrição em dívida ativa no dia... e ajuizou execução fiscal na data.... Trata-se de cobrança referente ao tributo... O autor foi citado na execução fiscal em... e no dia... ofereceu garantia para viabilizar o ajuizamento dos presentes embargos.

III - Do Direito

No caso em tela a execução não merece prosperar, pois fundada em título executivo nulo, já que não veicula uma dívida líquida certa e exigível. Na presente situação, deve se observar o argumento.... e por conta dele se perceber que os embargos devem ser acolhidos. Tal argumento se ampara no artigo .... da ...... e tem amparo na súmula....

IV - Do Efeito Suspensivo

Requer o embargante que Vossa Excelência atribua o efeito suspensivo no presente, nos termos do artigo 919, § 1º, CPC, para fins de sobrestar a execução até o julgamento final da ação em tela. Registra estarem cumpridos todos os requisitos exigidos no mencionado artigo 919, § 1º, CPC, o juízo está devidamente garantido, existe fundamento jurídico relevante nos argumentos apresentados, evidenciando a probabilidade dos embargos serem julgados procedentes e em paralelo, existe risco de se consumar lesão e de difícil ou incerta reparação a direitos do executado caso a execução não seja suspensa.

V - Dos Pedidos

Ante o exposto, requer:

a) A intimação do Município para que, caso queira, venha impugnar os embargos no prazo de 30 dias, designando, igualmente, audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 17 da Lei 6.830/80.

b) A concessão do pedido de atribuição do efeito suspensivo, para suspender a execução fiscal, eis que presente os requisitos da garantia, da probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do artigo 919, § 1º, CPC, cumulado com os artigos 294 e 300 do CPC.

c) A produção de prova admitida em direito, assim como a juntada de documentos e do rol de testemunhas, conforme o artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80

d) A procedência dos embargos à execução fiscal, para extinção da execução, e extinção do credito tributário, declarando não existir dívida oponível ao embargante, declarando a nulidade da C.D.A e ordenando o cancelamento do termo de inscrição em dívida ativa.

e) A condenação da parte embargada nos ônus sucumbenciais. Notadamente em custas judiciais e dos honorários advocatícios, observadas as regras dos artigos 82 § 2º e 85 § 3º, CPC.

f) A juntada de documentos e do comprovante de pagamento das custas judiciais, conforme o artigo 82 do CPC.

Valor da Causa: R$... (valor que está na CDA, conforme o art. 6º, § 4º, LEF e 291/293 CPC)

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Local... Data...

Advogado... OAB...

--------------------------------------------------------------------------------------------

Observações importantes:

  • O endereçamento da petição inicial dos embargos à execução será para a Vara Especializada em que estiver tramitando a execução fiscal, não esquecendo que os embargos à execução serão distribuídos por dependência. Seguindo as regras do artigo 46, § 5º, do CPC, a execução será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
  • Nos Embargos à Execução o réu executado será o autor embargante.
  • Para ajuizar os embargos é necessário que seja realizada a garantia prévia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. Fique atento com relação a tempestividade, pois o prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 30 dias, cujo início da contagem irá depender da garantia de juízo apresentada.
  • Nos Embargos à Execução admite-se dilação probatória. O executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa, indicando ou requerendo a provas em que se finda a defesa, desde a prova documental até mesmo juntando o rol de testemunhas, caso necessário.
  • Não existe efeito suspensivo garantido. O requerimento do efeito suspensivo deverá ser feito na própria petição inicial, provando que estão presentes os requisitos para solicitar a suspensão da execução. São requisitos para requerer o efeito suspensivo: a garantia do juízo, admissão dos embargos, e a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Mas atenção, o juiz não é obrigado a suspender, ele pode negar o pedido de suspensão mesmo cumprindo todos requisitos.
  • O prazo prescricional para o início da execução fiscal é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do lançamento, consoante determina o artigo 174 do CTN. Segundo parecer jurisprudencial do STJ, a constituição definitiva ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Não esqueça que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o prazo prescricional.

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Ótima referencia sobre o assunto em Execução continuar lendo

Bom dia continuar lendo