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30 de Março de 2020

Mandado de Segurança Preventivo Coletivo com Pedido de Liminar

Direito Tributário - Modelo para elaboração de peça prático profissional

Luciana Braga Lopes, Advogado
Publicado por Luciana Braga Lopes
há 10 meses
Mandado de Segurança Preventivo Coletivo com Pedido de Liminar.docx
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O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por uma Associação, nos termos do Art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09, sendo certo que há prova pré-constituída, sendo a autoridade coatora o Delegado da Receita do Estado X.

Fique de olho no enunciado da questão, não esqueça que o mandado de segurança tem rito mais célere, procedimento menos custoso, em seu âmbito não pode haver dilação probatória. E no mandado de segurança preventivo não ocorreu o lançamento do ato coator, apenas a ameaça a lesão do direito líquido e certo do impetrante.

Ao impetrar o mandado de segurança coletivo busca-se uma proteção ao direito das pessoas que estão atrelados aos legitimados. A liminar no mandado de segurança coletivo só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Lembre-se que a regra é endereçar o mandado de segurança para um juiz, e a exceção é endereçar originariamente para um tribunal, observando que, será o perfil da autoridade coatora que irá determinar o deslocamento da competência originaria para um tribunal, conforme no modelo abaixo, em face de ato coator do Presidente da República.

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Douto Juízo da ___ Varal (Cível/Fazenda Púbica) da Comarca da Capital do Estado X.



Associação XXX, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ sob o nº..., Endereço..., Endereço Eletrônico, legalmente constituída e atuante há mais de um ano, vem, na qualidade de substituta, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, por meio de seu advogado (procuração em anexo), estabelecido...., local onde recebera intimações, respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos , LXX, alínea b, CF, artigo 319, CPC, e artigo 21, parágrafo único da Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do ato coator ..(descrever qual foi o ato) que o Delegado da Receita do Estado Beta, está em vias de praticar, sendo ele autoridade coatora , para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, em razão dos fatos e fundamentos a seguir narrados:

I – Do Cabimento

Conforme o artigo , LXX, da CF, caberá para toda lesão à direito líquido e certo a possibilidade de reparação, via Mandado de Segurança. No presente caso é cabível a impetração de mandado de segurança coletivo, pois se trata de direitos coletivos dos associados, uma vez que....

Outrossim, o artigo 21 da Lei 12.016/2009, aduz que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Frente ao exposto, compreende-se possível a impetração do presente, eis que há iminência de ato coator, cabendo assim a impetração preventiva, conforme prova pré-constituída.

II - Da Legitimidade Ativa

A legitimidade ativa da Associação decorre do fato de ser uma entidade associativa legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, estando em defesa de direitos líquidos e certos de parte dos associados, nos termos do Art. 21 da Lei nº 12.016/09.

III – Dos Fatos

É público e notório que desde ...(data do fato) o Presidente da República vem ... (Dizer qual o ato coator que está prestes ocorrer).

Diante disso, considerando a ameaça de ......, torna-se possível o ajuizamento do presente Mandado de Segurança, a fim de ....

III – Do Direito

No presente caso, existe clara e manifesta intenção do Presidente da República de praticar ato que viola a integridade do direito...(Mostrar o direito material, bem como a conduta que viola o direito, fundamentar e citar os artigos ou/e súmulas).

IV – Da Liminar

Leciona o artigo , III, da Lei 12.016/09 que poderá o magistrado, através de solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos de fumaça do bom direito e perigo de demora.

No presente caso, resta comprovada a fumaça do bom direito, eis que, ...

Igualmente, o perigo de demora está claramente demonstrado, eis que ...

Diante do que exposto, compreende-se possível a concessão da medida liminar, uma vez presentes os requisitos dispostos no artigo , III, da Lei 12.016/09.

V – Dos Pedidos

Ante o exposto, requer:

a) Que seja notificada a autoridade coatora para prestar esclarecimentos, nos termos do artigo , I, da Lei 12.016/2009.

b) Que seja cientificado o representante legal da autoridade coatora, para que tome ciência da presente ação, assim como do ato realizado pela autoridade, e que lhe seja enviada cópia da inicial, na forma do art. , II, da Lei 12.016/09.

c) Que seja intimado o Membro do Ministério Público, a fim de tomar ciência da presente demanda, na forma do artigo 12, da Lei 12.016/09.

d) A “Oitiva ou audiência” do representante judicial do Estado Beta, para se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

e) A concessão da medida liminar, uma vez presentes os requisitos do artigo , III, da Lei 12.016/09, a fim de que ........, conforme ante exposto, bem como sua manutenção até o final e a conversão em definitiva com a sentença de procedência.

f) Procedência do pedido, com a concessão da ordem em definitivo.

g) Que seja condenada a parte impetrante no pagamento das custas judiciais. (MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CABE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS)

Valor da Causa: R$ ...

Nestes Termos, pede deferimento

Local... Data ...

Advogado... OAB...

1 Comentário

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Excelente e muito útil aos neófitos. Abraços.
Almir da Silva Mota - 8º Semestre Direito - FMU continuar lendo