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30 de Março de 2020

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Direito Tributário - Modelo para elaboração de peça prático profissional.

Luciana Braga Lopes, Advogado
Publicado por Luciana Braga Lopes
há 10 meses
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar.docx
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O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Mandado de Segurança Individual Repressivo impetrado na Justiça Estadual em face de ato coator de autoridade coatora Municipal.

Fique de olho no enunciado da questão, não esqueça que o mandado de segurança tem rito mais célere, procedimento menos custoso, em seu âmbito não pode haver dilação probatória. E no caso de ser repressivo, o artigo 23 da Lei 12.016/2009 e a Súmula nº 632 do STF preveem o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança, a contar da ciência do ato coator. Lembre-se que o endereçamento poderá mudar de caso para caso, será o perfil da autoridade coatora que irá determinar a competência.

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Douto Juízo de Direito da ...Vara (Cível/Fazenda Pública) da Comarca do Município ....

Nome do Impetrante, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, CPF, Identidade, Endereço, Endereço Eletrônico, vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo), estabelecido...., local onde recebera intimações, respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no artigo 319 CPC, artigo , LXIX, CF, artigo e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do ato coator ..(descrever qual foi o ato) praticado sob a responsabilidade da autoridade coatora ..(mencionar a autoridade coatora), integrante dos quadros dos servidores do Município..., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº...,endereço eletrônico..., estabelecido..., neste ato representado por seu procurador, na forma do artigo 75, III, CPC, para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, em razão dos fatos e fundamentos a seguir narrados:

I – Do Cabimento e da Tempestividade

Conforme o artigo da Lei 12.016/2009 e o artigo , LXIX, da CF, caberá para toda lesão à direito líquido e certo a possibilidade de reparação, via Mandado de Segurança. No presente caso existe a lesão à direito líquido e certo da parte do impetrante, uma vez que........

Frente ao exposto, compreende-se possível a impetração do presente, eis que não há necessidade de dilação probatória, bem como presentes todos os documento para a comprovação do direito da parte. O impetrante registra que o presente ajuizamento se faz tempestivo, dentro do prazo de 120 dias contados da ciência do ato coator, conforme exige o artigo 23 da Lei 12.016/2009.

II – Dos Fatos

O impetrante é titular de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data que tem a sua integridade violada em razão da prática do ato.....(Dizer qual foi o ato coator, qual foi a data que o ato foi praticado, quem é a autoridade coatora, conforme exigido no artigo 6º da Lei 12.016/2009).

Diante disso, considerando a lesão ocorrida, torna-se possível o ajuizamento do presente Mandado de Segurança, a fim de reparar o ato manifestamente ilegal e inconstitucional realizado pela parte impetrada.

III – Do Direito

O presente caso revela situação em que a administração viola a integridade do direito...(Mostrar o direito material, bem como a conduta que viola o direito, fundamentar e citar os artigos ou/e súmulas).

IV – Da Liminar

Leciona o artigo , III, da Lei 12.016/09 que poderá o magistrado, através de solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos de fumaça do bom direito e perigo de demora.

No presente caso, resta comprovada a fumaça do bom direito, eis que, ...

Igualmente, o perigo de demora está claramente demonstrado, eis que ...

Diante do que exposto, compreende-se possível a concessão da medida liminar, uma vez presentes os requisitos dispostos no artigo , III, da Lei 12.016/09.

Por fim, deseja a parte que tal medida liminar seja deferida sem solicitação de caução, uma vez que o impetrante não apresenta suporte para contemplar tal pedido, caso seja solicitada.

V – Dos Pedidos

Ante o exposto, requer:

a) Que seja notificada a autoridade coatora para prestar esclarecimentos, nos termos do artigo , I, da Lei 12.016/2009.

b) Que seja cientificado o representante legal da autoridade coatora, para que tome ciência da presente ação, assim como do ato realizado pela autoridade, e que lhe seja enviada cópia da inicial, na forma do art. , II, da Lei 12.016/09.

c) Que seja intimado o Membro do Ministério Público, a fim de tomar ciência da presente demanda, na forma do artigo 12, da Lei 12.016/09.

d) A concessão da medida liminar, uma vez presentes os requisitos do artigo , III, da Lei 12.016/09, a fim de que ........, conforme ante exposto, bem como sua manutenção até o final e a conversão em definitiva com a sentença de procedência.

e) Que julgue procedente a ação, concedendo a segurança, invalidando o ato coator, declarando sua ilegalidade/abuso de poder, reconhecendo o direito ..... do autor.

f) Que seja condenada a parte impetrante no pagamento das custas judiciais. (***EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CABE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS***)

Valor da Causa: R$ ......

Nestes Termos, pede deferimento

Local.... Data ...

Advogado... OAB...

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